Lei nova mais benéfica incide mesmo nos benefícios acidentários concedidos anteriormente

Entidade de previdência privada. Liquidação extrajudicial. Imposto de Renda. Incidência. Lei nº 7.713/88.

OAB questiona dispositivos de lei paulista que trata das taxas cobradas pelos cartórios

STF julga improcedente ação contra parcelamento de IPVA previsto por lei do Amapá

Tributário. Contribuição para pensão militar. FUSEX. Isenção. Lei nº 10.559/2002. Extensão. Precedente.

A lei brasileira de combate ao "terrorismo": a "fórmula mágica da paz" (?)

Carlos Henrique Pereira de Medeiros, Bacharel em Direito. Graduando em Filosofia. Pós-graduando em Direito Penal. E-mail: [email protected]

Direito de resposta. Veiculo de comunicação. Artigo 58 da lei nº 9.504/97.

Considerações sobre a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos

César Dario Mariano da Silva, 8º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri. Pedro Ferreira Leite Neto, 26º Promotor de Justiça da Capital.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Insubsistência do motivo determinante da custódia.

O art. 28 da nova Lei de Tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal

Execução Penal (IBEP). Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada e Interpretada (Lumen Juris

Lei Maria da Penha foi passo importante para enfrentar violência contra mulheres, afirma juíza

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Agravo regimental desprovido.

Estabilidade. Doença profissional. Lesão de esforço repetitivo (LER). Artigo 118, Lei nº 8.213/91.

Discussão sobre a nova Lei do Divórcio abre atividades do ano na ESA

Lei do Saneamento Básico entra em vigor com incentivos ao controle social

Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

Instituição bancária. Lei nº 8.078/90. Responsabilidade civil objetiva. CEF. Roubo de talonário de cheques.

STF vai enviar ao Congresso anteprojeto de lei que regulamenta o PCS

Entra em vigor na França lei contra cigarro em locais públicos

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência